Direito Penal Esquematizado.pdf: Como dominar os conceitos e princípios do direito penal

A Lei 11343, de agosto de 2006, também conhecida como Lei de Entorpecentes ou, mais popularmente, como lei de drogas, é uma das principais Leis Penais Especiais e, por isso, é bastante cobrada em concursos, principalmente da esfera federal e nos exames da OAB. Esse dispositivo legal trouxe diversas inovações no âmbito penal para o tratamento aos usuários de drogas. Além disso, ela já passou por algumas atualizações desde sua criação.

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